Fixado Novo Salário Mínimo de R$ 998,00 a partir de 01.01.2019

Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário-mínimo mensal será de R$ 998,00. O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54. O Decreto em fundamento entra em vigor a partir de 1º.01.2019. (Decreto nº 9.661/2019 – DOU 1 de 1º.01.2019)    

Ocupações Excluídas do MEI em 2019!

A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações: Abatedor(a) de aves independente Alinhador(a) de pneus independente Aplicador(a) agrícola independente Balanceador(a) de pneus independente Coletor de resíduos perigosos independente Comerciante de extintores de incêndio independente Comerciante de fogos de artifício independente Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente Comerciante […]