O CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO) JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

O CNO foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845, de 22 de novembro de 2018 para substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas. As obras […]

IPVA/SC: DEVEDOR NÃO PODE MAIS TER O VEÍCULO RETIDO OU APREENDIDO

Foi publicada no DOE/SC de 23.01.2019, a Lei nº 17.705, de 22.01.2019, que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. A citada lei acrescenta o § […]