SIMEI – INCLUSÃO DA OCUPAÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO COMO ATIVIDADE PERMITIDA
Foi publicada no Diário Oficial da União de 08.08.2019, a Resolução CGSN nº 148, de 02 de agosto de 2019, altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A citada Resolução CGSN nº 148/2019 incluiu no Anexo […]
FGTS – CAIXA DIVULGA NOVA CIRCULAR PARA TRATAR DOS SAQUES DE ATÉ R$ 500,00 POR CONTA VINCULADA
A CAIXA publicou no DOU de 08/08/2019, nova Circular de nº 869, de 07/08/2019, revogando a Circular CAIXA nº 868/2019, para dispor sobre as informações sobre movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do saque de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por conta vinculada. Com a nova Circular CAIXA nº 869/2019, permanece […]
BENS DIGITAIS: REGULAMENTAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS EM SC
Através do Decreto nº 184/2019, publicado no DOE/SC de 19/07/2019, foi introduzida a Alteração 4051ª à parte geral do RICMS-SC/01, para acrescentar o inciso VIII ao art. 1º e regulamentar a incidência de ICMS em Santa Catarina, a partir de 1º.01.2020, sobre a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos […]