Juiz autoriza exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins

Em uma decisão recente, foi autorizado pelo Juiz Federal substituto Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª vara de Florianópolis/SC, realizar a exclusão do ICMS-ST da Base de cálculo do PIS e COFINS referente ao contribuinte que foi substituído. Para que a empresa possa fazer jus ao benefício, é importante consultar um contador e advogado. […]