Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário-mínimo mensal será de R$ 998,00.
O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54.
O Decreto em fundamento entra em vigor a partir de 1º.01.2019.
(Decreto nº 9.661/2019 – DOU 1 de 1º.01.2019)