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Com a publicação da RESOLUÇÃO 4.765, DE 27 DE OUTUBRO DE 2019 houve alterações na cobrança do Cheque Especial! Fique Atento! “Quem for abrir uma conta corrente a partir de hoje precisa ficar atento. A mudança de regras para os juros do cheque especial, estabelecida pelo Banco Central (BC) no ano passado, entra em vigor nesta segunda-feira para […]

Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2020, o salário-mínimo mensal é de R$ 1.039,00 A Medida Provisória entrou em vigor a partir de 1º.01.2020! O novo salário mínimo, representa um aumento de 4,11% em comparação com o ano anterior (R$ 998,00). (MPV nº  916 DE 2019 – DOU  31.12.2019)

Foi publicada no Diário Oficial da União de 08.08.2019, a Resolução CGSN nº 148, de 02 de agosto de 2019, altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A citada Resolução CGSN […]

A CAIXA publicou no DOU de 08/08/2019, nova Circular de nº 869, de 07/08/2019, revogando a Circular CAIXA nº 868/2019, para dispor sobre as informações sobre movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do saque de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por conta vinculada. Com […]

Através do Decreto nº 184/2019, publicado no DOE/SC de 19/07/2019, foi introduzida a Alteração 4051ª à parte geral do RICMS-SC/01, para acrescentar o inciso VIII ao art. 1º e regulamentar a incidência de ICMS em Santa Catarina, a partir de 1º.01.2020, sobre a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, […]

Começa AMANHÃ (07/03/2019) a entrega oficial do Imposto de Renda, ano calendário 2018, cujo prazo final será em 30/04/2019! A obrigatoriedade está prevista para Pessoas Físicas que: Critérios Condições Renda – recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;– recebeu rendimentos isentos, […]

O CNO foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845, de 22 de novembro de 2018 para substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas […]

Foi publicada no DOE/SC de 23.01.2019, a Lei nº 17.705, de 22.01.2019, que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. A […]

Começa nesta quinta-feira (17) o pagamento do sétimo lote do Abono Salarial PIS/Pasep 2018-2019, ano-base 2017. Podem receber o benefício os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro e os servidores públicos com final de inscrição 5. A estimativa da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, é […]