Foi publicada no Diário Oficial da União de 08.08.2019, a Resolução CGSN nº 148, de 02 de agosto de 2019, altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A citada Resolução CGSN nº 148/2019 incluiu no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a seguinte ocupação:
| OCUPAÇÃO | CNAE | DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE | ISS | ICMS |
| MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE | 4929-9/99 | OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | S | N |
Com a inclusão acima, a partir de 08/08/2019 fica permitida a inclusão da ocupação de motorista de aplicativo independente como atividade permitida ao SIMEI.
Fonte: Editorial ITC Consultoria.