CEST – Código Especificador da Substituição Tributária
O que é CEST? O Cest é uma classificação que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes (Convênio 92/2015). Esta informação deverá constar no documento fiscal (XML) em campo próprio, porém não irá aparecer na DANFE. Como ele é composto? […]
Fim dos direitos trabalhistas ou evolução nas relações de trabalho?
Conforme havíamos antecipado, foi sancionada a Lei 13.429/2017 que “legaliza” a terceirização de qualquer atividade, sob a guarda de alguns requisitos. Esta mudança, impactará significativamente as relações de trabalho e trará maior segurança jurídica e redução de custos para os empregadores. Deverá ser observado alguns cuidados na formalização dos contratos, dos serviços prestados, das condições de […]
Terceirização de todas atividades – Precarização dos direitos trabalhistas, ou oportunidade?
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira ,22, o PL 4.302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas das empresas, inclusive as atividades-fim. Com 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, o texto é um substitutivo do Senado para a matéria, e também aumenta de três para seis meses o […]
STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que […]