Ocupações Excluídas do MEI em 2019!

A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações: Abatedor(a) de aves independente Alinhador(a) de pneus independente Aplicador(a) agrícola independente Balanceador(a) de pneus independente Coletor de resíduos perigosos independente Comerciante de extintores de incêndio independente Comerciante de fogos de artifício independente Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente Comerciante […]

Receita Federal Institui nova declaração eletrônica (DME) visa monitorar operações em dinheiro a partir de R$ 30 mil

Em mais uma tentativa de se monitorar operações com dinheiro de origem ilícita, Receita Federal publica hoje Instrução Normativa 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 que cria uma nova declaração digital: “Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)”. Estão obrigadas à sua entrega as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que […]

Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF, caso tenham 8 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes […]

Resolução sobre cancelamento da inscrição de MEI inadimplente é alterada

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15-9, altera a Resolução 36/2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente. O cancelamento da inscrição do MEI terá como efeitos […]