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Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral […]

Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário-mínimo mensal será de R$ 998,00. O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54. O Decreto em fundamento entra em vigor a partir de 1º.01.2019. (Decreto nº 9.661/2019 – DOU 1 de 1º.01.2019)    

A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações: Abatedor(a) de aves independente Alinhador(a) de pneus independente Aplicador(a) agrícola independente Balanceador(a) de pneus independente Coletor de resíduos perigosos independente Comerciante de extintores de incêndio independente Comerciante de fogos de artifício independente Comerciante de gás liquefeito […]

Em mais uma tentativa de se monitorar operações com dinheiro de origem ilícita, Receita Federal publica hoje Instrução Normativa 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 que cria uma nova declaração digital: “Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)”. Estão obrigadas à sua entrega as pessoas físicas ou jurídicas residentes […]

Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF, caso tenham 8 anos ou mais. Até então, a […]

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15-9, altera a Resolução 36/2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente. O cancelamento […]

O que é CEST? O Cest é uma classificação que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes (Convênio 92/2015). Esta informação deverá constar no documento fiscal (XML) em campo próprio, porém não irá aparecer na […]

Conforme havíamos antecipado, foi sancionada a Lei 13.429/2017 que “legaliza” a terceirização de qualquer atividade, sob a guarda de alguns requisitos. Esta mudança, impactará significativamente as relações de trabalho e trará maior segurança jurídica e redução de custos para os empregadores. Deverá ser observado alguns cuidados na formalização dos contratos, dos […]

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira ,22, o PL 4.302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas das empresas, inclusive as atividades-fim. Com 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, o texto é um substitutivo do Senado para a matéria, e também aumenta de […]

Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas […]