IPVA/SC: DEVEDOR NÃO PODE MAIS TER O VEÍCULO RETIDO OU APREENDIDO

Foi publicada no DOE/SC de 23.01.2019, a Lei nº 17.705, de 22.01.2019, que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. A citada lei acrescenta o § […]

NASCIDOS EM JANEIRO E FEVEREIRO RECEBEM ABONO SALARIAL 2017 A PARTIR DESTA QUINTA (17/01)

Começa nesta quinta-feira (17) o pagamento do sétimo lote do Abono Salarial PIS/Pasep 2018-2019, ano-base 2017. Podem receber o benefício os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro e os servidores públicos com final de inscrição 5. A estimativa da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, é que mais de R$ 2,8 […]

Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As […]

Fixado Novo Salário Mínimo de R$ 998,00 a partir de 01.01.2019

Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário-mínimo mensal será de R$ 998,00. O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54. O Decreto em fundamento entra em vigor a partir de 1º.01.2019. (Decreto nº 9.661/2019 – DOU 1 de 1º.01.2019)